Lei não me ligue: Ligação de telemarketing agora é proibida para consumidores cadastrados de Jaboatão

Saiba como se cadastrar para não receber ligações de telemarketing em Jaboatão

No dia 13 de julho passado, o nosso blog anunciou em 1ª mão a criação de uma lei que proibiria ligações indesejadas de telemarketing em Jaboatão. Como a nova lei ainda necessitava de uma infra-estrutura técnica, não foi dada uma previsão para que ela entrasse em vigor. 

Agora a pouco, a prefeitura de Jaboatão  anunciou que os consumidores já podem se cadastrar através do telefone do Procon. Um web site para cadastramento, de acordo com o Procon, também está em construção e será liberado em breve.
 

 A lei "Não me Ligue" (nº 408/2010)  é de autoria do vereador pastor Edmilson (PV) e já foi sancionada pelo prefeito Elias Gomes (PSDB). Já existem leis semelhantes em São Paulo e Curitiba.

O telefone para cadastramento em Jaboatão é o 0800 2816970 (ligação gratuita). O consumidor deverá fornecer dados pessoais como: endereço, RG, CPF e número que deseja cadastrar para não receber ligação telemarketing (pode ser móvel ou fixo). Só após 30 dias é que o cadastro estará valendo e as empresas não poderão mais entrar em contato para vender produtos ou serviços. Antes, elas deverão se informar junto ao Proncon Jaboatão, através do fone 81 3476-2903 e consultar se o consumidor consta ou não na lista. As empresas  que não respeitarem a lei poderão ser multadas. A lei não especifica o valor da multa.

Para ler mais sobre a lei "Não me Ligue", clique aqui AQUI