O leitor do blog, Alexandre Wolkoff, sugeriu um post falando sobre a lei da gratuidade nos estacionamentos, que está dando o que falar no Recife. Ele quer saber se em Jaboatão existe lei semelhante e mandou a seguinte mensagem para o blog:
Caro Herbert! Veio à tona novamente a lei que proíbe a cobrança de taxas para estacionamentos em shoppings e outros estabelecimentos. Porém, tenho uma dúvida e sugiro que sirva de pauta ao blog para esclarecimento. Essa lei é municipal ou estadual? Estive recentemente no Shopping Guararapes e paguei a taxa de R$ 4,50. Alegaram que a lei era municipal, ou seja, em vigor só para o Recife. Gostaria de saber mais a respeito, mandando informações para o meu email e parabéns pelo blog.
Caro Alexandre, pesquisando a respeito descobrir que em Jaboatão não existe nenhuma lei que garanta gratuidade em estacionamento ao público em geral. Contudo, é bom lembrar que no ano de 2009, foi aprovada a lei municipal nº 357, que pretendia garantir a gratuidade apenas a idosos (acima de 60 anos), em estacionamentos particulares.
Em Janeiro do ano passado, o Shopping Guararapes foi obrigado a não cobrar estacionamento aos idosos, mas logo em seguida, a lei foi derrubada através de uma liminar concedida pelo juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torre. O juiz alegou que não cabe ao município legislar sobre esse tema, "(...) verifica-se que a competência legislativa em matéria de direito civil é da União, sendo, desta forma, inconstitucional a Lei 357/2009, na parte que prevê isenção para idosos em estacionamentos particulares”. Dessa forma, a cobrança do estacionamento no Shopping Guararapes é sim legal, pois apenas no Recife existe uma lei (lei 17.657/2010) que proíbe a cobrança.
Apesar de estar torcendo para a lei permanecer no Recife (é um absurdo o preço cobrado nos estacionamentos dos shoppings), acredito que em breve ela também será suspensa, pois a maior parte dos juristas defende que cabe a união legislar sob o tema, como já expliquei.
Mas...caso a lei vingue lá pelo Recife (pois tudo é possível e não custa nada ser otimista), fica a sugestão aos nossos vereadores de copiarem a lei aqui em Jaboatão, porque pagar R$ 4,50 de estacionamento no Shopping Guararapes (ou em qualquer outro lugar) não é super!
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